O Código de trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9503/97, só passou a vigorar a partir de 23 de janeiro de 1998. Foi divulgado pela mídia e governos como sendo a solução dos problemas do trânsito no Brasil e, uma vez em vigor, ele estaria reduzindo o número de acidentes e mortes decorrentes destes. Todavia, estas multas tem sido utilizadas, unicamente, como meio de arrecadar mais e mais do sofrido cidadão brasileiro, através de uma verdadeira indústria de multas, implementada mediante os chamados sensores eletrônicos ou redutores de velocidade, onde flagram e fotografam os infratores da velocidade máxima permitida, que tem como premissa à proteção da vida humana.

Entretanto, ao arrepio da lei, tais equipamentos, ao passo que trazem de uma certa forma um benefício social, tem seu lado negro por estarem sendo utilizados sem o mínimo respaldo legal.

Estes instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma, não São competentes para lavratura do auto de infração de trânsito.

Concluindo, as multas aplicadas aos motoristas pelos sensores, radares, redutores de velocidade estão eivados de ilegalidade, oportunizando aos ofendidos buscarem a proteção do judiciário objetivando evitar o pagamento das penalidades imputadas.